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2007-03
O ISS e a inconstitucionalidade da Lei 2.277/1994 do município do Rio de Janeiro : não-incidência em relação a instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central na vigência da LC 56/1987.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Coêlho, Sacha Calmon Navarro
;
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
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Autor
1
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Competência tributária dos municí...
1
Imposto sobre serviços (ISS), cob...
1
Imunidade tributária, Rio de Jane...
1
Instituição financeira, impostos,...
1
Prestação de serviços, empresa, R...
Data do Documento
1
2007
Tipo
1
Artigo
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