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Data do documento
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2004-07
Emenda constitucional 42/03, arts. 37, inciso XXII, e 167, Inciso IV. Administração tributária: atividade essencial ao, Funcionamento do estado. Fiscal de tributo: servidor público estatutário ocupante de cargo de provimento efetivo e integrante das chamadas carreiras de estado. Regime peculiar. Alcance dos dispositivos, garantias e efeitos (parecer)
Freitas, Juarez
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Assunto
1
Administração fiscal, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988). Eme...
1
Política fiscal, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
Data do Documento
1
2004
Tipo
1
Artigo
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