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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-07
A prisão em flagrante no projeto de reforma total do Código de Processo Penal e sua ressonância nos direitos fundamentais do imputado
Santos, Cleopas Isaías
2010-10
A prisão em flagrante no projeto de reforma total do código de processo penal (substitutivo do PLS 156/2009) e sua ressonância nos direitos fundamentais do imputado
Santos, Cleopas Isaías
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Assunto
2
Autoincriminação, Brasil.
2
Culpa (direito penal), Brasil.
2
Direito de defesa (processo penal...
2
Direitos e garantias individuais,...
2
Medida cautelar, Brasil.
2
Reforma processual penal, Brasil.
Data do Documento
2
2010
Tipo
2
Artigo
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