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Autor(es)
2012-05
Empresa sediada na Zona Franca de Manaus que usufrui benfícios fiscais da Lei amazonense nº 2.826/03: autuação indevida da depositante de mercadorias da região, pelo estado de São Paulo que, inclusive, estendeu a responsabilidade solidária a controladora da empresa amazonense: ilegalidades e inconstitucionalidade do auto lavrado, à luz do Artigo 40 do ADCT da Constituição Federal
Martins, Ives Gandra da Silva
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Assunto
1
Benefício fiscal, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Impostos, cobrança, Brasil.
1
Zona franca, impostos, Brasil.
Data do Documento
1
2012
Tipo
1
Artigo
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