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Data do documento
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2014-03
Princípios, direitos, responsabilidades e garantias fundamentais. Legalidade, inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa, direito de petição (artigos 5º, incisos ii, xxxv, xxxiv, lv, A e B, e 37, caput, da CF; artigo 104 da Lei nº 8.112/1990). Recurso Administrativo; Efeitos devolutivo e suspensivo. Hipóteses de não conhecimento. Mandado de Segurança (artigo 5º, inciso i, da Lei nº 12.016/2009). Interrupção compulsória da via administrativa (Formulação nº 34, DASP)
Lessa, Sebastião José
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Assunto
1
Processo administrativo, aspectos...
1
Recurso administrativo, jurisprud...
1
Suspensão do processo civil, Brasil.
Data do Documento
1
2014
Tipo
1
Artigo
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