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2012-05
Empresa sediada na Zona Franca de Manaus que usufrui benfícios fiscais da Lei amazonense nº 2.826/03: autuação indevida da depositante de mercadorias da região, pelo estado de São Paulo que, inclusive, estendeu a responsabilidade solidária a controladora da empresa amazonense: ilegalidades e inconstitucionalidade do auto lavrado, à luz do Artigo 40 do ADCT da Constituição Federal
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
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Coêlho, Sacha Calmon Navarro
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Locatelli, Soraya David Monteiro
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Martins, Rogério Gandra da Silva
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Rodrigues, Marilene Talarico Martins
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Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
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1
2013
Tipo
9
Artigo
2
Capítulo de Livro
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