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2016-09
Inteligência do artigo 5º, incisos XV e XVI, da CF : distinção entre logradouro público e local colocado à disposição do público com objetivo determinado : impossibilidade jurídica da realização dos denominados "rolezinhos" de menores em shopping.
Martins, Ives Gandra da Silva
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Direitos do menor, Brasil, parecer.
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2016
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