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2006-01
Inteligência do art. 94, parágrafo único, da Constituição Federal: imposição da lei suprema em manter-se a proporcionalidade de composição, segundo a classe de origem, dos magistrados nas cortes judiciais - Atos regimentais dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça não podem excluir a participação de magistrados originários da advocacia e do Ministério Público, em órgãos especiais
Martins, Ives Gandra da Silva
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Assunto
1
Magistratura, aspectos constituci...
1
Representação proporcional, aspec...
Data do Documento
1
2006
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