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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-10
Do Legislativo ao Judiciário: a Lei Complementar nº 135/2010 ("Lei da Ficha Limpa"), a busca pela moralização da vida pública e os direitos fundamentais
Salgado, Eneida Desiree
;
Araújo, Eduardo Borges
2013-10
Do legislativo ao judiciário: a Lei complementar nº 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”), a busca pela moralização da vida pública e os direitos fundamentais
Salgado, Eneida Desiree
;
Araújo, Eduardo Borges
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Autor
2
Araújo, Eduardo Borges
Assunto
2
Controle da constitucionalidade, ...
2
Direitos políticos, Brasil.
2
Elegibilidade, Brasil.
2
Inelegibilidade, aspectos jurídic...
Data do Documento
2
2013
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