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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2010-06 | Aspectos do mandado de segurança coletivo à luz da Lei 12.016/09 | Alvim, Eduardo Arruda |
2009-04 | Aspectos do mandado de segurança coletivo no Direito Tributário | Alvim, Angélica Arruda; Alvim, Eduardo Arruda |