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2016-10
A reestruturação do regime semiaberto a absorver o resultado da minoração da maioridade penal mediante parcerias público-privada.
Barros, Caio Sérgio Paz de
2015-06
Maioridade penal e criação de vagas ao encarceramento de condenados entre dezesseis e dezoito anos. Câmaras de julgamentos para retirar a competência. Por prerrogativa de função. Das cortes superiores, aproveitando a estrutura da "Justiça" Militar nos Estado. A assunção de julgamentos aos Tribunais
Barros, Caio Sérgio Paz de
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Assunto
1
Colônia agrícola, Brasil.
1
Menor, responsabilidade penal, Br...
1
Parceria público-privada (PPP), B...
1
Penitenciária, privatização, Brasil.
1
Quinto constitucional, Brasil.
1
Regime penitenciário, Brasil.
1
Sistema penal, Brasil.
Data do Documento
1
2015
1
2016
Tipo
2
Artigo
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