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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2010-09 | Alterada a Lei nº 8.666/1993 pela Medida Provisória nº 495/2010 | Bittencourt, Sidney |
2010-08 | Alterada a Lei nº 8.666/93 pela medida provisória nº 495/2010 | Bittencourt, Sidney |