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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-05
Obrigação tributária: definição, acepções, estrutura interna e limites conceptuais
Carvalho, Paulo de Barros
2008-11
O preâmbulo e a prescritividade constitutiva dos textos jurídicos
Carvalho, Paulo de Barros
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Assunto
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Filosofia do direito.
1
Hermenêutica.
1
Lingüística.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Prescrição.
1
Retórica.
1
Súmula.
Data do Documento
2
2008
Tipo
2
Artigo
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