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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-01
Princípios constitucionais de Direito Público e efetividade das decisões nas consultas fiscais
Contipelli, Ernani
2009-01
Princípio da anualidade (ou anterioridade) eleitoral
Contipelli, Ernani
2007-01
Regime jurídico-constitucional das taxas
Contipelli, Ernani
2005-11
Constituição, federalismo e arquétipos tributários
Contipelli, Ernani
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Assunto
2
Tributação, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Capacidade contributiva, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Direito eleitoral, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Federação, Brasil.
1
Imposto municipal, Brasil.
1
Impostos, legislação, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Poder constituinte, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da anterioridade, Brasil.
1
Princípio da anualidade, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Serviço público, Brasil.
1
Sistema tributário, competência, ...
1
Taxas, aspectos constitucionais, ...
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2007
1
2008
1
2009
Tipo
4
Artigo
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