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Título
Autor(es)
2013-10
Execução socioeducativa e a necessidade de parâmetros para a interpretação da Lei nº 12.594/2012
Costa, Ana Paula Motta
2019-08
Embates do ordenamento jurídico brasileiro com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos : uma análise sobre as violações na esfera da justiça juvenil.
Costa, Ana Paula Motta
;
Eilberg, Daniela Dora
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Autor
1
Eilberg, Daniela Dora
Assunto
1
Adolescente, Brasil.
1
Direitos do menor, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Medida socioeducativa, Brasil.
1
Medida socioeducativa, legislação...
1
Reintegração social, Brasil.
1
Violência contra menor, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2019
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