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2015-09
Os efeitos civis da fixação de valor reparatório aos prejuízos da vítima na sentença criminal : a reforma do Código de processo penal, a interpretação conforme a Constituição e o contraditório no novo Código de processo civil.
Silva, Jessica Zimmer da
;
Cunha, Guilherme Cardoso Antunes da
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Autor
1
Silva, Jessica Zimmer da
Assunto
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Duração razoável do processo, Bra...
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Sentença penal, Brasil.
Data do Documento
1
2015
Tipo
1
Artigo
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