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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-01
Projeto de lei n° 5.139/2009 - A nova lei da ação civil pública e do sistema único de ações coletivas brasileiras
Gomes Junior, Luiz Manoel
;
Favreto, Rogério
2015-12
Limites da atuação judicial na efetivação dos direitos fundamentais sociais
Favreto, Rogério
2016-01
A Defensoria Pública e os honorários sucumbenciais em prol da defesa dos direitos fundamentais: a superação do enunciado nº 421 do STJ
Favreto, Rogério
;
Fay, Ricardo Soriano
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Autor
1
Fay, Ricardo Soriano
1
Gomes Junior, Luiz Manoel
Assunto
1
Ação civil pública, legislação, B...
1
Ação civil pública, projeto de le...
1
Ação coletiva, alteração, Brasil.
1
Coisa julgada (processo civil), B...
1
Defensor público, honorários, Bra...
1
Defensoria pública, aspectos cons...
1
Defensoria pública, competência, ...
1
Direito previdenciário, Brasil.
1
Direitos econômicos e sociais, de...
1
Inquérito civil, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Políticas públicas, controle judi...
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2015
1
2016
Tipo
3
Artigo
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