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Título
Autor(es)
2011-01
A natureza jurídica dos atos de deferimento do pedido de patente e de patenteação e a decretação administrativa de sua nulidade
Ferreira, Sérgio de Andréa
2012-01
A repartição competencial na Administração Pública. Os princípios da especificidade e da especialidade em sede de organização administrativa
Ferreira, Sérgio de Andréa
2018-05
Moralidade e probidade administrativas.
Ferreira, Sérgio de Andréa
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Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Competência administrativa, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Nulidade (direito).
1
Organização administrativa, Brasil.
1
Patente, anulação.
1
Patente, aspectos jurídicos.
1
Poder administrativo, Brasil.
1
Probidade administrativa, Brasil.
1
Propriedade industrial, aspectos ...
Data do Documento
1
2011
1
2012
1
2018
Tipo
3
Artigo
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