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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-10
Ação civil pública: gizamento constitucional e legal
Figueiredo, Lúcia Valle
2007-03
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Figueiredo, Lúcia Valle
2007-03
Anúncios publicitários e outdoors
Figueiredo, Lúcia Valle
2003-07
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Figueiredo, Lúcia Valle
2005-09
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Figueiredo, Lúcia Valle
2009-10
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: artigos 33 e 78, este último introduzido pela Emenda nº 30/2000
Figueiredo, Lúcia Valle
2009-10
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: artigos 33 e 78, este último introduzido pela emenda nº 30/2000
Figueiredo, Lúcia Valle
2011
Tribunais de Contas Municipais
Figueiredo, Lúcia Valle
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Assunto
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1
Tribunal de contas, São Paulo (SP).
Data do Documento
1
2010 - 2011
16
2000 - 2009
1
1990 - 1999
Tipo
17
Artigo
1
Capítulo de Livro
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