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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2006-01 | Ações coletivas: dupla comemoração | Filomeno, José Geraldo Brito |
2003-03 | Ação civil pública consumerista | Filomeno, José Geraldo Brito |
2004-01 | Da cláusula penal no Direito do Consumidor | Filomeno, José Geraldo Brito |