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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-09
A proibição de reformatio in pejus e o novo artigo 285-A do Código de Processo Civil
Freire Junior, Américo Bedê
2004-09
Os poderes do juiz nas ações coletivas e breves sugestões de lege ferenda ao aprimoramento do processo coletivo
Freire Junior, Américo Bedê
2006-04
Júri : comentários pontuais sobre a reforma do processo penal em relação ao tribunal do júri : PL 4203/01.
Freire Junior, Américo Bedê
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1
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1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Reforma processual penal, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2004
Tipo
3
Artigo
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