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Data do documentoTítuloAutor(es)
2008-09O princípio constitucional da moralidade e o novo controle das relações de administraçãoFreitas, Juarez
2007-09Desapropriação-sanção por interesse social para fins de reforma agrária: ação ajuizada há mais de 20 anos: indenização: títulos da dívida agrária (Parecer)Freitas, Juarez
2005-02O princípio jurídico da moralidade e a lei de improbidade administrativaFreitas, Juarez
2004-03"Abate-teto" e reforma previdênciáriaFreitas, Juarez
2009-06Carreiras de Estado: o núcleo estratégico contra as falhas de mercado e de governoFreitas, Juarez
2006-10Controle dos atos administrativos e o princípio da precauçãoFreitas, Juarez
2003-07Agência nacional dos transportes aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração.Terminais portuários de uso privativo: contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos normativos Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidadeFreitas, Juarez
2004-07Emenda constitucional 42/03, arts. 37, inciso XXII, e 167, Inciso IV. Administração tributária: atividade essencial ao, Funcionamento do estado. Fiscal de tributo: servidor público estatutário ocupante de cargo de provimento efetivo e integrante das chamadas carreiras de estado. Regime peculiar. Alcance dos dispositivos, garantias e efeitos (parecer)Freitas, Juarez
2005-01Parcerias público-privadas (PPPs): características, regulação e princípiosFreitas, Juarez
2006-01Parcerias público-privadas (PPPs) e desafios regulatóriosFreitas, Juarez

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