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2015-05
Instrumentos de defesa dos direitos fundamentais de terceira dimensão : a funcionalidade da ação popular e da ação civil pública.
Garcia, Emerson
2010-10
A "mudança de sexo" e suas implicações jurídicas: breves notas
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2017-08
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2
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Data do Documento
1
2010
1
2015
1
2017
Tipo
3
Artigo
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