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Data do documento
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Autor(es)
2019-06
Da recepção do sistema de precedentes do CPC/2015 ao fortalecimento das ações coletivas rumo a uma tutela jurisdicional eficaz : encontros e desencontros dos sistemas de resolução de litigância de massa no Brasil.
Reis, Sérgio Cabral dos
;
Lamy, Eduardo de Avelar
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Autor
1
Reis, Sérgio Cabral dos
Assunto
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
Data do Documento
1
2019
Tipo
1
Artigo
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