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2015-08
Administração pública. Poder hierárquico. O Secretário de Estado não está condicionado à deliberação do Conselho Estadual da Cultura que selecionou projetos para captação de recursos. Pode inserir aquele referente à Semana Farroupilha, Data Máxima do Estado do RS, sem incorrer em qualquer improbidade administrativa. Orientação da doutrina e dos tribunais
Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
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Assunto
4
Ação civil pública, Brasil.
1
Agravo de instrumento, Brasil.
1
Alcoolismo, Brasil.
1
Ação rescisória, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Dano moral, Brasil.
1
Degradação ambiental, Rio Grande ...
1
Habitação (direito das coisas), B...
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Impacto ambiental, Rio Grande do ...
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Improbidade administrativa, parec...
1
Indenização (direito civil), Brasil.
1
Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Ministério público.
1
Patrimônio cultural, proteção, pa...
1
Patrimônio histórico, proteção, p...
1
Persecução penal.
1
Pessoa jurídica, Brasil.
1
Prescrição (direito civil).
1
Processo civil, Brasil.
1
Processo de conhecimento, Brasil.
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Procurador-geral, Brasil.
1
Projeto cultural, parecer, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Prova (processo civil).
1
Prova criminal, direito comparado.
1
Prova criminal.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Resíduo industrial, tratamento, R...
1
Secretaria de governo, poderes e ...
1
Servidor público, direitos e deve...
1
Tombamento, parecer, Brasil.
Data do Documento
6
2010 - 2020
2
2000 - 2009
2
1990 - 1999
1
1987 - 1989
Tipo
11
Artigo
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