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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-08
A inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa em casos de simples violação ao princípio da legalidade.
Lopes Filho, Alexandre Pacheco
2012-02
A inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em casos de acumulação irregular de cargos públicos
Lopes Filho, Alexandre Pacheco
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Assunto
1
Acumulação de cargos, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de ju...
1
Cargo público, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Improbidade administrativa, juris...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Servidor público, direitos e deve...
Data do Documento
1
2012
1
2017
Tipo
2
Artigo
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