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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-09
A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN
Berti, Flávio Azambuja
;
Lustoza, Helton Kramer
2012-09
Novos paradigmas da incidência do ISSQN sobre a prestação de serviço na construção civil
Lustoza, Helton Kramer
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Autor
1
Berti, Flávio Azambuja
Assunto
2
Brasil. [Constituição (1988)].
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1
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1
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1
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1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Sanção tributária, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2012
Tipo
2
Artigo
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