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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Excesso de exação
Machado, Hugo de Brito
2011
A independência das instâncias cível e penal na sonegação fiscal e no excesso de exação
Machado, Hugo de Brito
2011
Prévio esgotamento da via administrativa e ação penal nos crimes contra a ordem tributária
Machado, Hugo de Brito
2010-09
A ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a súmula vinculante 24
Machado, Hugo de Brito
Navegar
Assunto
3
Sonegação fiscal, Brasil.
1
Ação cível, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Culpa (direito penal), Brasil.
1
Decisão administrativa, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Dolo (direito penal), Brasil.
1
Excesso de exação, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Questão prejudicial, Brasil.
1
Súmula vinculante, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
1
Tributo, cobrança, Brasil.
Data do Documento
3
2011
1
2010
Tipo
3
Capítulo de Livro
1
Artigo
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