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2008-11
Sucessão tributária e a figura desconsiderativa
Martins, Ives Gandra da Silva
2009-07
Sucessão tributária e a figura desconsiderativa
Martins, Ives Gandra da Silva
2006-07
A Constituição apenas define competências - cabe à Lei Complementar explicitá-las e, no seu esquadro normativo, cabe à Lei Ordinária definir a imposição - locação de bem estrangeiro não significa importação, mesmo que revista a forma de singelo Leasing Financeiro, sem opção de compra - a hipótese de imposição do ICMS nas "importações" de bens e mercadorias - análise jurisprudencial das decisões dos Tribunais Superiores - impossibilidade constitucional da incidência do ICMS ou do ISS sobre locação (Leasing Financeiro) de aeronaves no exterior - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
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2
Responsabilidade tributária, Brasil.
2
Sucessão empresarial, Brasil.
1
Aeronave, atividades, aspectos so...
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Contrato comercial.
1
Locação comercial.
1
Mercantil, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2008
1
2009
Tipo
3
Artigo
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