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Data do documento
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Autor(es)
2012-09
A função do delegado de polícia é função pertinente à carreira jurídica: emenda constitucional que equipare subsídios a outras carreiras jurídicas públicas não fere cláusulas pétreas: parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2017-07
Imunidades tributárias são cláusulas pétreas.
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
Substituição tributária sem ocorrência de fato gerador: processos anteriores a E.C. n. 3/93; inteligência do artigo 155 par 3. da Constituição Federal; tratamento tributário a hipótese levantada; parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
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Benefício previdenciário, Brasil.
1
Cláusula pétrea, aspectos constit...
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Cláusula pétrea, Brasil.
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Contribuição previdenciária, isen...
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Delegado de polícia, poderes e at...
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Fato gerador.
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Igualdade salarial, Brasil.
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Reforma da previdência, Brasil.
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Servidor público, Brasil.
1
Subsídios, parecer, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2012
1
2017
Tipo
2
Artigo
1
Capítulo de Livro
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