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Data do documento
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2012-09
A função do delegado de polícia é função pertinente à carreira jurídica: emenda constitucional que equipare subsídios a outras carreiras jurídicas públicas não fere cláusulas pétreas: parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
Substituição tributária sem ocorrência de fato gerador: processos anteriores a E.C. n. 3/93; inteligência do artigo 155 par 3. da Constituição Federal; tratamento tributário a hipótese levantada; parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
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Assunto
1
Cláusula pétrea, Brasil.
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Delegado de polícia, poderes e at...
1
Fato gerador.
1
Igualdade salarial, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
1
Subsídios, parecer, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2012
Tipo
1
Artigo
1
Capítulo de Livro
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