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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-09
A função do delegado de polícia é função pertinente à carreira jurídica: emenda constitucional que equipare subsídios a outras carreiras jurídicas públicas não fere cláusulas pétreas: parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2015-01
Regime jurídico diferenciado da previdência para servidores públicos civis e militares: a correta inteligência do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal: parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2006-07
A carreira do delegado de polícia é carreira jurídica - A remuneração a ser definida por lei sujeita-se exclusivamente aos limites do Artigo 37, XI, da Constituição Federal - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2014-11
Regime jurídico diferenciado da previdência para servidores públicos civis e militares: a correta inteligência do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal: parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
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Autor
2
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Assunto
2
Pensão militar, Brasil.
2
Pensões, Brasil.
2
Pessoal militar, Brasil.
2
Previdência social, Brasil.
1
Cláusula pétrea, Brasil.
1
Delegado de polícia, Brasil.
1
Delegado de polícia, poderes e at...
1
Emenda constitucional, Brasil.
1
Igualdade salarial, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Subsídios, parecer, Brasil.
1
Vencimentos, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2012
1
2014
1
2015
Tipo
4
Artigo
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