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2005-10
Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do artigo 126, da Lei 8.112/90 (Regime jurídico único do servidor público federal)
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Assunto
1
Servidor público, direitos e deve...
Data do Documento
1
2005
Tipo
1
Artigo
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