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Data do documento
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2020-03
A instauração do inventário causa mortis : breves (mas não óbvias) anotações a partir do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Mazzei, Rodrigo
;
Freire, Deborah Azevedo
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Autor
1
Freire, Deborah Azevedo
Assunto
1
Calamidade pública, Brasil.
1
COVID-19, aspectos jurídicos, Bra...
1
Estado de emergência, Brasil.
1
Inventário (direito das sucessões...
1
Multa fiscal, Brasil.
1
Pandemia, aspectos jurídicos, Bra...
1
Princípio da segurança jurídica, ...
Data do Documento
1
2020
Tipo
1
Artigo
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