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2006-01
Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público
Mazzilli, Hugo Nigro
2006-04
Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público
Mazzilli, Hugo Nigro
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Assunto
2
Ação civil pública, Brasil.
2
Interesse transindividual, proteç...
2
Ministério público.
2
Reparação do dano, aspectos juríd...
2
Título executivo extrajudicial, B...
Data do Documento
2
2006
Tipo
2
Artigo
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