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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-04
Projeto de Lei de Mediação Obrigatória e a busca da pacificação social
Basílio, Ana Tereza Palhares
;
Muniz, Joaquim de Paiva
2004-05
Os limites da arbitragem nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural
Muniz, Joaquim de Paiva
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Autor
1
Basílio, Ana Tereza Palhares
Assunto
1
Arbitragem, Brasil.
1
Cláusula compromissória, Brasil.
1
Concessão comercial, legislação, ...
1
Conciliador, fiscalização, legisl...
1
Conciliação (processo civil), Bra...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Gás natural, exploração, aspectos...
1
Interesse público, Brasil.
1
Mediação e conciliação, anteproje...
1
Mediação e conciliação, direito c...
1
Petróleo, exploração, aspectos ju...
Data do Documento
1
2004
1
2007
Tipo
2
Artigo
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