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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-12
O bem jurídico como limitação do poder punitivo a partir da teoria monista-pessoal.
Pereira, Henrique Viana
;
Miranda, Luiz Henrique Nogueira Araújo
2018-11
As ilegalidades identificadas nos estabelecimentos prisionais do Brasil e a flexibilização da pena privativa de liberdade.
Pereira, Henrique Viana
;
Miranda, Luiz Henrique Nogueira Araújo
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Assunto
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1
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1
Pena privativa de liberdade, Brasil.
1
Pena.
1
Preso, Brasil.
1
Prisão, história.
1
Punibilidade.
1
Sanção penal, Brasil.
1
Sistema penitenciário, Brasil.
1
Tipo penal.
Data do Documento
1
2018
1
2020
Tipo
2
Artigo
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