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Título
Autor(es)
2021-01
O direito fundamental à proteção de dados pessoais e os limites ao serviço remunerado de conferência de dados por biometria.
Rodrigues, Ricardo Schneider
;
Ruaro, Regina Linden
2008-06
Uma breve discussão acerca da efetivação do direito constitucional à saúde frente à disponibilização do procedimento cirúrgico de transgenitalização
Ruaro, Regina Linden
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Autor
1
Rodrigues, Ricardo Schneider
Assunto
1
Big data, Brasil.
1
Biometria, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Dado pessoal, violação, Brasil.
1
Direito à privacidade, Brasil.
1
Direito à saúde, Brasil.
1
Homossexualidade, proteção, aspec...
1
Justiça eleitoral, Brasil.
1
Proteção de dados pessoais, Brasil.
1
Proteção de dados pessoais, direi...
1
Proteção de dados pessoais, doutr...
1
Proteção de dados pessoais, legis...
1
Sexo, alteração, cirurgia, Brasil.
1
Transexualismo, aspectos jurídico...
1
Transexualismo, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2021
1
2008 - 2009
Tipo
2
Artigo
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