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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-12
Jurisprudência do STF sobre competência dos tribunais de contas para determinarem ao Poder Executivo anulação de contrato administrativo e sua suspensão
Salles, Alexandre Aroeira
2016-10
Fundamentos e limites da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal de Contas da União contra particulares contratados da Administração Pública.
Salles, Alexandre Aroeira
;
Ferreira, Francisco Freitas de Melo Franco
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Autor
1
Ferreira, Francisco Freitas de Me...
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Bens, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Contrato administrativo, anulação...
1
Controle externo, Brasil.
1
Indisponibilidade de bens, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
Data do Documento
1
2014
1
2016
Tipo
2
Artigo
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