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2015-01
Desacertos no combate à guerra fiscal entre estados e entre municípios
Santiago, Igor Mauler
2011-03
Juros de mora tributários no Estado de São Paulo : inconstitucionalidade formal e material
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2015-09
Impossibilidade de eleição da distribuidora de energia elétrica como responsável tributária pelo pagamento da contribuição de iluminação pública
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2019-10
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Data do Documento
2
2015
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2011
1
2019
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4
Artigo
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