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Título
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2019-10
A limitação do poder de polícia pela função social : uma análise a partir do Recurso especial n. 1.217.234-PB.
Santos, João Paulo Marques dos
;
Brasil, Júlio César Mendes
2018-02
Fazenda Pública e a revelia : uma relação de incompatibilidade mitigada.
Brasil, Júlio César Mendes
;
Santos, João Paulo Marques dos
2018-03
Ações possessórias : a perda da força cogente da decisão liminar possessória em razão do tempo.
Santos, João Paulo Marques dos
;
Brasil, Júlio César Mendes
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Assunto
1
Autoexecutoriedade, Brasil.
1
Ação possessória, inovação, Brasil.
1
Bem-estar social, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Fazenda pública, competência, Bra...
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Limitação à propriedade, Brasil.
1
Medida liminar, Brasil.
1
Obrigação, Brasil.
1
Poder de polícia, controle, Brasil.
1
Prazo (processo civil), Brasil.
1
Probidade processual, Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Revelia (processo civil), Brasil.
Data do Documento
2
2018
1
2019
Tipo
3
Artigo
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