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2013-10
Relevância da questão federal como filtro de admissibilidade do recurso especial : análise das propostas de emenda constitucional n. 209-2012 e n. 17-2013.
Serau Junior, Marco Aurélio
;
Donoso, Denis
2013-02
Restrições (econômicas) à contagem recíproca.
Serau Junior, Marco Aurélio
2013-04
Efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo 1.334.488/SC (Desaposentação).
Serau Junior, Marco Aurélio
2013-09
Desaposentação: inaplicabilidade do prazo decadencial de dez anos (artigo 103 da lei nº 8.213/1991)
Serau Junior, Marco Aurélio
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Autor
1
Donoso, Denis
Assunto
2
Benefício previdenciário, Brasil.
2
Contribuição previdenciária, Brasil.
2
Previdência social, Brasil.
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Admissibilidade (processo civil),...
1
Aposentado, Brasil.
1
Aposentadoria, anulação, Brasil.
1
Aposentadoria, legislação, Brasil.
1
Aposentadoria, renúncia, Brasil.
1
Decadência, Brasil.
1
Desaposentação, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Prática forense, Brasil.
1
Recurso especial, Brasil.
1
Seguridade social, Brasil.
1
Tempo de serviço (direito do trab...
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Tipo
4
Artigo
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