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2019-10
Tutela administrativa nas relações de consumo : a relevância do Projeto de Lei 5.916/2013 para a proteção dos vulneráveis e a efetividade do CDC.
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2019-11
Cadastros positivos de crédito : as inovações arregimentadas pela lei complementar 166/2019 e a fundamental proteção dos vulneráveis pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Silva, Joseane Suzart Lopes da
2019-01
A proteção de dados pessoais dos consumidores e a Lei 13.709/2018 : em busca da efetividade dos direitos a privacidade, intimidade e autodeterminação.
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2019-03
Os contratos imobiliários diante da Lei federal 13.786/2018 e a fundamental proteção da parte vulnerável : os consumidores.
Silva, Joseane Suzart Lopes da
2019-07
O influxo da produção de Augusto Teixeira de Freitas para a contemporânea proteção normativa dos consumidores.
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Proteção e defesa do consumidor, ...
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Autodeterminação, Brasil.
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Consumidor, cadastro, legislação,...
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Consumidor, legislação, Brasil.
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Consumidor, proteção, Brasil.
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Parcelamento solo, Brasil
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Proteção de dados pessoais, Brasil.
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Prática abusiva, Brasil.
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Relação de consumo, Brasil.
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Tutela administrativa, Brasil.
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5
Artigo
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