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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-10
Ação penal: inépcia material, rejeição: princípio da insignificância ou de bagatela
Siqueira, Geraldo Batista de
;
Siqueira, Marina da Silva
;
Souza, Carlos Eduardo Freitas de
;
Barbacena Junior, Henrique
;
Almeida, Jonathan Henrique Rios de
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Autor
1
Almeida, Jonathan Henrique Rios de
1
Barbacena Junior, Henrique
1
Siqueira, Marina da Silva
1
Souza, Carlos Eduardo Freitas de
Assunto
1
Ação penal, Brasil.
1
Condição da ação, Brasil.
1
Justa causa (processo penal), Bra...
1
Princípio da insignificância, Bra...
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
1
2009
Tipo
1
Artigo
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