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Autor(es)
2003-07
Irretroatividade da lei: lex prospicit, non respicit
Soares, José Carlos Tinoco
2007-07
Panorama da propriedade intelectual: sinais distintivos
Soares, José Carlos Tinoco
2007-07
Panorama da propriedade intelectual: sinais distintivos
Soares, José Carlos Tinoco
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Assunto
2
Marca de comércio.
2
Marca de fábrica, aspectos jurídi...
2
Marca de fábrica, história.
1
Ato jurídico perfeito.
1
Direito adquirido.
1
Irretroatividade das leis.
Data do Documento
2
2007
1
2003
Tipo
3
Artigo
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