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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-05
Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária
Tôrres, Heleno Taveira
2006-05
Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais
Tôrres, Heleno Taveira
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Assunto
2
Sanção tributária, Brasil.
1
Atividade econômica, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Dano patrimonial, Brasil.
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Perda de bens, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Produtos, importação, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Sanção administrativa, controle, ...
Data do Documento
2
2006
Tipo
2
Artigo
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