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2002-01
Limitação de empenho: antídoto da Lei de responsabilidade fiscal contra o déficit orçamentário
Toledo Junior, Flávio C. de
2003-09
Três anos de lei de responsabilidade fiscal: lembretes para a administração financeira dos municípios
Toledo Junior, Flávio C. de
;
Rossi, Sérgio Ciquera
2016-03
Os limites de despesa com publicidade
Toledo Junior, Flávio C. de
2020-03
As doações e os benefícios em ano eleitoral : o art. 73, §10, da Lei nº 9.504, de 1997.
Toledo Junior, Flávio C. de
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Autor
1
Rossi, Sérgio Ciquera
Assunto
2
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Candidato político, comportamento...
1
Doação, Brasil.
1
Eleição, legislação, Brasil.
1
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Receita pública, Brasil.
1
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1
Tribunal de contas, jurisprudênci...
Data do Documento
2
2010 - 2020
2
2002 - 2009
Tipo
4
Artigo
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