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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-05
O princípio da individualização da pena como expressão da dignidade da pessoa humana
Vale, Ionilton Pereira do
2011-06
O consentimento da gravação e difusão de vídeos de conteúdo sexual em face do Estatuto da Criança e do Adolescente
Vale, Ionilton Pereira do
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Assunto
1
Brasil. [Estatuto da criança e do...
1
Consentimento da vítima.
1
Crime sexual, Brasil.
1
Emancipação, aspectos jurídicos, ...
1
Individualização da pena, Brasil.
1
Legislação de menores, Brasil.
1
Material audiovisual, aspectos ju...
1
Menor, capacidade jurídica, Brasil.
1
Vício do consentimento, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2011
Tipo
2
Artigo
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