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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-10
O Brasil deve abolir esse crime sem vítima, motivado tão somente por valorações moralistas e religiosas que recriminam o comércio do sexo entre pessoas adultas e capazes. Um resquício de nosso Código penal autoritário que precisa ser superado
Vianna, Túlio
2019-11
A inconstitucionalidade da criminalização do lenocínio no Brasil.
Pereira, Alessandra Margotti dos Santos
;
Vianna, Túlio
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Autor
1
Pereira, Alessandra Margotti dos ...
Assunto
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Inconstitucionalidade, Brasil.
1
Lenocidio, Brasil.
1
Livre iniciativa, Brasil.
1
Prostituição, criminalização, asp...
1
Prostituta, proteção, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2019
Tipo
2
Artigo
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