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2006-12
Coisa julgada: respeito que merece. Interpretação da sentença. Princípios pertinentes à luz do sistema jurídico brasileiro, mostra-se inadmissível afrontar o comando transitado em julgado no pocesso de conhecimento, com amparo na aplicação do princípio da razoabilidade. Efeito pan-processual da eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência do art. 471 do CPC
Oliveira, Carlos Alberto Alvaro de
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Assunto
1
Contrato, Brasil.
1
Embargos à execução, Brasil.
1
Preclusão (processo civil), Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Processo de conhecimento, Brasil.
1
Sentença civil, Brasil.
Data do Documento
1
2006
Tipo
1
Artigo
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